Última atualização: 07/01/2025
Os presentes Termos de Uso da Plataforma Busca Info (“Termos de Uso”) regulam as regras de acesso e utilização da Plataforma Busca Info, devidamente registrada e regulamentada conforme a legislação brasileira vigente.
Ao acessar a Plataforma Busca Info, o usuário (“Contratante”) ou seus Colaboradores (caso seja Pessoa Jurídica), concorda integralmente com os presentes Termos de Uso e consente com o tratamento de seus Dados Pessoais, conforme detalhado na Política de Privacidade e Segurança de Dados (LGPD), disponível em:
https://buscainfo24h.com/termos
Busca Info e Contratante são referidos, conjuntamente, como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.
O Contratante declara estar em pleno gozo de sua capacidade civil ou estar devidamente representado conforme seu ato constitutivo.
1. Funcionalidades Oferecidas pela Plataforma
1.1 A Plataforma Busca Info oferece serviços de consulta de informações públicas relacionadas a CPF, nome, placa de veículos e outros dados relevantes, por meio de integração com APIs especializadas e fontes autorizadas.
1.2 A Plataforma permite acesso rápido e seguro a dados, facilitando a tomada de decisões e a verificação de informações por parte do Contratante.
1.3 As funcionalidades são acessíveis por meio de interface web intuitiva, proporcionando experiência simplificada ao usuário.
1.4 A Busca Info poderá, a seu critério, adicionar, remover ou modificar funcionalidades, visando sempre a melhoria dos serviços prestados.
2. Licença de Uso
2.1 Permissão de Uso: A Busca Info concede ao Contratante uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e temporária para acesso e utilização da Plataforma.
2.2 Proibições: É vedado ao Contratante:
2.3 Responsabilidades do Contratante:
2.4 Atualizações e Manutenções: A Busca Info poderá realizar atualizações e manutenções preventivas ou corretivas para garantir o pleno funcionamento da Plataforma.
2.5 Interrupções: A Busca Info se reserva o direito de interromper temporariamente o serviço para manutenções programadas ou em casos de emergência.
3. Restrições de Uso
3.1 A utilização da Plataforma é limitada ao uso pessoal e/ou interno dentro da organização do Contratante, exclusivamente para fins consultivos.
3.2 O Contratante se compromete a respeitar as leis vigentes e não utilizar a Plataforma para:
3.3 Limitação de Responsabilidade: A Busca Info não será responsável por danos decorrentes de:
3.4 Sanções: O uso indevido da Plataforma pode acarretar a suspensão ou bloqueio imediato do acesso, além das penalidades legais cabíveis.
4. Proteção de Dados Pessoais
4.1 Definições:
4.2 Tratamento de Dados: A Busca Info compromete-se a cumprir rigorosamente a legislação aplicável à proteção de Dados Pessoais, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
4.3 Responsabilidades das Partes:
4.4 Dados Disponibilizados: Os dados disponibilizados pela Busca Info provêm de fontes públicas ou parceiros especializados, com metodologias próprias de tratamento. A Busca Info não garante a exatidão, completude ou atualização contínua das informações.
4.5 Finalidade do Tratamento: Os dados serão tratados exclusivamente para fins consultivos e para atender às finalidades autorizadas pelo Contratante. Qualquer uso fora das finalidades previstas nestes Termos será considerado ilegal.
4.6 Segurança dos Dados: As Partes devem adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os Dados Pessoais, incluindo:
4.7 Incidentes de Segurança: Em caso de Incidente de Segurança, a Parte afetada deverá:
4.8 Armazenamento e Exclusão de Dados: Os Dados serão armazenados de forma temporária pelo prazo máximo de 3 (três) dias, com a finalidade exclusiva de permitir que o Contratante tenha acesso à consulta realizada. Após esse período, os Dados serão automaticamente excluídos ou anonimizados, salvo obrigação legal em contrário.
4.9 Limitações e Garantias: A Busca Info não garante que todos os dados buscados estarão disponíveis nas bases de seus fornecedores parceiros. O pagamento realizado pelo Contratante refere-se ao serviço de busca nas bases de dados parceiras e não à garantia de que será encontrado algum registro para o CPF consultado.
4.9.1 Reembolsos: A Busca Info não realiza reembolsos nos casos de ausência de dados ou inconsistências nos resultados das consultas, pois o serviço contratado refere-se à tentativa de consulta, independentemente do resultado obtido.
4.10 Responsabilidade: O Contratante será responsável por danos decorrentes de tratamento inadequado dos Dados. A Busca Info não será responsabilizada por uso indevido por parte do Contratante.
4.11 Confidencialidade: Ambas as Partes devem garantir a confidencialidade das informações e notificar imediatamente a outra Parte sobre qualquer vazamento ou suspeita de exposição.
5. Direitos de Propriedade Intelectual
5.1 A Plataforma Busca Info, incluindo seu código-fonte, design, interface, funcionalidades, marcas registradas e base de dados, é de propriedade exclusiva da Busca Info.
5.2 É vedado ao Contratante:
5.3 O descumprimento destas disposições resultará em responsabilização legal e imediata suspensão do acesso à Plataforma.
6. Suporte Técnico
6.1 O suporte técnico será disponibilizado por meio do canal de suporte oficial buscainfo24h@gmail.com.
6.2 O suporte estará disponível de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília).
6.3 Dúvidas, sugestões ou problemas deverão ser reportados exclusivamente por meio do canal mencionado.
7. Disposições Finais
7.1 Acordo Integral: Estes Termos representam o acordo integral entre as Partes.
7.2 Alterações: A Busca Info poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio ao Contratante.
7.3 Legislação Aplicável: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
7.4 Foro: Fica eleito o foro da comarca de Brasília - DF para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos deste contrato.
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Contato para Suporte: buscainfo24h@gmail.com